HC 937643 - ACORDAO
Como a defesa não impugnou o fundamento único da decisão agravada (indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação para destrancar recursos extraordinários), aplica-se a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: HEBER ALBINO PAINA DAS MERCES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Tráfico De Drogas, Aplicação Da Majorante Do Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
HEBER ALBINO PAINA DAS MERCES
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quando o fundamento único da decisão agravada não é impugnado
- 2 Cabimento do habeas corpus para discutir a majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006
- 3 Inadequação do writ para destrancar recursos extraordinários que não preencheram requisitos de admissibilidade
Ratio Decidendi
Como a defesa não impugnou o fundamento único da decisão agravada (indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação para destrancar recursos extraordinários), aplica-se a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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