HC 891437 - ACORDAO

HC 891437 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública: há indícios de materialidade e autoria, o acusado é reincidente e responde a outras ações penais (lesão corporal, ameaça e estelionato), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP; além disso, a decisão monocrática do relator é admissível e sujeita-se ao agravo regimental.

Parties
Paciente/acusado: DIEGO PAIXÃO; Paciente/acusado: IGOR GARCIA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DIEGO PAIXÃO

Paciente/acusado

IGOR GARCIA DA COSTA

Paciente/acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 Autorização do relator para decisão monocrática e possibilidade de agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública: há indícios de materialidade e autoria, o acusado é reincidente e responde a outras ações penais (lesão corporal, ameaça e estelionato), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP; além disso, a decisão monocrática do relator é admissível e sujeita-se ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de DIEGO PAIXÃO