HC 938919 - ACORDAO

HC 938919 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque existe recurso especial com pretensão coincidente em tramitação, caracterizando vedação à impetração de habeas corpus em face do mesmo ato em razão do princípio da unirrecorribilidade; ademais, não se identifica flagrante ilegalidade capaz de justificar ordem de ofício, tendo em vista que a condenação está apoiada em robusto conjunto probatório, notadamente interceptações telefônicas, e o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar amplamente provas.

Parties
Agravante: PATRICIA DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reexame De Provas, Interceptações Telefônicas
Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Princípio Da Unirrecorribilidade Reexame De Provas Interceptações Telefônicas

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Parties

PATRICIA DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Possibilidade de revolvimento de prova em habeas corpus (limites cognitivos do writ)
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade diante do acervo probatório, notadamente interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque existe recurso especial com pretensão coincidente em tramitação, caracterizando vedação à impetração de habeas corpus em face do mesmo ato em razão do princípio da unirrecorribilidade; ademais, não se identifica flagrante ilegalidade capaz de justificar ordem de ofício, tendo em vista que a condenação está apoiada em robusto conjunto probatório, notadamente interceptações telefônicas, e o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar amplamente provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental