HC 950254 - DECISAO

HC 950254 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, e o STJ não admite o uso do writ como substitutivo da revisão criminal para revisar decisões de instância estadual; ademais, não foi demonstrada flagrante ilegalidade, tendo sido reconhecida a licitude da atuação dos guardas civis municipais e a suficiência da prova da materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: ELMY JANIOS MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Ilicitude De Prova, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELMY JANIOS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Marcelo

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por guardas civis municipais
  3. 3 Suficiência da prova para configuração de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, e o STJ não admite o uso do writ como substitutivo da revisão criminal para revisar decisões de instância estadual; ademais, não foi demonstrada flagrante ilegalidade, tendo sido reconhecida a licitude da atuação dos guardas civis municipais e a suficiência da prova da materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal