HC 950604 - DECISAO

HC 950604 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedido já apreciado e decidido em habeas corpus anterior, aplica-se o art. 210 do RISTJ, que autoriza o indeferimento liminar pelo relator, motivo pelo qual se indefere liminarmente o presente habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO DO VALLE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Regimento Interno Do STJ, Art. 210
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar Regimento Interno Do Stj, Art. 210

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Parties

BRUNO DO VALLE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Reiteração de pedidos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido já apreciado e decidido em habeas corpus anterior, aplica-se o art. 210 do RISTJ, que autoriza o indeferimento liminar pelo relator, motivo pelo qual se indefere liminarmente o presente habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal