HC 931900 - DECISAO

HC 931900 - DECISAO

Constatada a superveniência de sentença extintiva da punibilidade em 3/9/2024 que eliminou a custódia cautelar impugnada, cessaram as circunstâncias determinantes da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi reconhecido como prejudicado e extinto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: JOSE LUANO DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Extintiva Da Punibilidade Superveniente)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Estelionato Judicial, Uso De Documento Falso, Roubo, Furto, Sentença Extintiva Da Punibilidade, Impronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Estelionato Judicial Uso De Documento Falso Roubo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUANO DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Extintiva Da Punibilidade Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Excessos de acusação (atribuição de roubo versus furto)
  3. 3 Atipicidade do estelionato judicial (art. 171, §3º, CP)

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de sentença extintiva da punibilidade em 3/9/2024 que eliminou a custódia cautelar impugnada, cessaram as circunstâncias determinantes da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi reconhecido como prejudicado e extinto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.