HC 949599 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a condenação transitou em julgado e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias ou desclassificar condutas quando autoria e materialidade foram reconhecidas pelas instâncias, restando inviável a via eleita para alterar as conclusões do acórdão.
- Parties
- Paciente: GABRIEL ANTONIO PEREIRA; Paciente: EDELCIO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Narcotráfico, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Laudos Toxicológicos, Análise Fático Probatória, Aplicação De Majorantes E Minorantes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GABRIEL ANTONIO PEREIRA
Paciente
EDELCIO FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus
- 3 Desclassificação para posse de droga para consumo próprio diante de pequena quantidade
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a condenação transitou em julgado e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias ou desclassificar condutas quando autoria e materialidade foram reconhecidas pelas instâncias, restando inviável a via eleita para alterar as conclusões do acórdão.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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