HC 951493 - DECISAO

HC 951493 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para função de substituto recursal e não há ilegalidade manifesta nem prova nova capaz de contrariar a evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP; a dosimetria foi devidamente fundamentada em exercício de discricionariedade motivada, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de cabimento do writ e por não se caracterizar hipótese de revisão criminal.

Parties
Paciente: Ramon Silva do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/concedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Unirrecorribilidade Recursal, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal Unirrecorribilidade Recursal Prova

Case Brief

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Parties

Ramon Silva do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso próprio e violação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  2. 2 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP (ausência de novas provas que contrariem a evidência dos autos)
  3. 3 Alegada nulidade por reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial e respeito ao art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para função de substituto recursal e não há ilegalidade manifesta nem prova nova capaz de contrariar a evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP; a dosimetria foi devidamente fundamentada em exercício de discricionariedade motivada, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de cabimento do writ e por não se caracterizar hipótese de revisão criminal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/concedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.