HC 951564 - DECISAO

HC 951564 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ sem demonstração de ilegalidade manifesta; como o tribunal de origem ainda não examinou o mérito e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF, a liminar foi indeferida pelo Presidente do STJ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no verbete sumular do STF.

Parties
Paciente: RUBENS BOTINI SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida Pelo Presidente Do Stj); Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus pelo Presidente do STJ (fundamento: art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ; aplicação da Súmula 691/STF)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prevenção, Súmula 691/stf, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Competência/distribuição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prevenção Súmula 691/stf Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Competência/distribuição

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Parties

RUBENS BOTINI SOBRINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida Pelo Presidente Do Stj); Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Prevenção na distribuição dos feitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ sem demonstração de ilegalidade manifesta; como o tribunal de origem ainda não examinou o mérito e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF, a liminar foi indeferida pelo Presidente do STJ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no verbete sumular do STF.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus pelo Presidente do STJ (fundamento: art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ; aplicação da Súmula 691/STF)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.