HC 866769 - DECISAO

HC 866769 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a controvérsia é objeto de recurso especial pendente (AREsp n. 2.549.076/SC) e a jurisprudência do STJ não admite a tramitação paralela de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à vedação de substituir o recurso legal por habeas corpus salvo flagrante ilegalidade; assim, impõe-se o não conhecimento da impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO LUCHESE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Nulidade Processual, Liminar, Recursos Especiais
Processual Penal Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Nulidade Processual Liminar Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO LUCHESE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por deficiência da defesa técnica
  2. 2 renúncia ao prazo recursal e omissão da tese de legítima defesa
  3. 3 ausência de intimação pessoal da decisão de pronúncia (art. 420 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a controvérsia é objeto de recurso especial pendente (AREsp n. 2.549.076/SC) e a jurisprudência do STJ não admite a tramitação paralela de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à vedação de substituir o recurso legal por habeas corpus salvo flagrante ilegalidade; assim, impõe-se o não conhecimento da impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.