HC 877491 - ACORDAO

HC 877491 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido por esta Turma porque a impetração do habeas corpus visa, na prática, à revisão criminal de condenação já transitada em julgado, sendo o STJ incompetente para conhecer de revisão cujo julgamento de mérito não tenha sido proferido por este Tribunal; não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual o pedido é incogitável e deve ser rejeitado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Sobre Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso negado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Intempestividade Recursal, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Intempestividade Recursal Tribunal Do Júri

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Sobre Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão de ofício
  3. 3 Limites da competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido por esta Turma porque a impetração do habeas corpus visa, na prática, à revisão criminal de condenação já transitada em julgado, sendo o STJ incompetente para conhecer de revisão cujo julgamento de mérito não tenha sido proferido por este Tribunal; não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual o pedido é incogitável e deve ser rejeitado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso negado

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental