HC 941067 - ACORDAO

HC 941067 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar as alegações do habeas corpus original sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: Guilherme Viana Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Impugnação Específica Inadmissibilidade

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Parties

Guilherme Viana Cabral

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental que se limita a reiterar as alegações do habeas corpus original sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada atende aos requisitos de admissibilidade recursal.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar as alegações do habeas corpus original sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.