HC 939455 - ACORDAO

HC 939455 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, embora o habeas corpus se mostre sucedâneo de revisão criminal quanto ao mérito da condenação (competência incompatível com o STJ), verificou-se constrangimento ilegal quanto ao regime inicial, que justificou a concessão de ofício do regime semiaberto na decisão monocrática.

Parties
Agravante: Romildo de Andrade Felix da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024 Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Súmula 182/stj, Súmula Vinculante 59/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Romildo de Andrade Felix da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024 Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 natureza do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e competência do STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício para correção de constrangimento ilegal quanto ao regime inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, embora o habeas corpus se mostre sucedâneo de revisão criminal quanto ao mérito da condenação (competência incompatível com o STJ), verificou-se constrangimento ilegal quanto ao regime inicial, que justificou a concessão de ofício do regime semiaberto na decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental