HC 948998 - DECISAO

HC 948998 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem por entender haver constrangimento ilegal na incidência da agravante da calamidade pública por ausência de nexo causal, excluindo-se essa majorante, mantendo-se as demais agravantes e o aumento de 5/12 por concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma branca, e redimensionando as penas do paciente e da corré, com extensão dos efeitos a esta última nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: Bruno dos Santos Silva; Corré: Jéssica Moreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Concurso De Pessoas, Extensão De Decisão a Corré
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Concurso De Pessoas Extensão De Decisão a Corré

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Parties

Bruno dos Santos Silva

Paciente

Jéssica Moreira da Silva

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na incidência da agravante da calamidade pública por ausência de nexo causal
  2. 2 Valoração e percentuação das majorantes (5/12)
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão a corré em situação idêntica

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem por entender haver constrangimento ilegal na incidência da agravante da calamidade pública por ausência de nexo causal, excluindo-se essa majorante, mantendo-se as demais agravantes e o aumento de 5/12 por concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma branca, e redimensionando as penas do paciente e da corré, com extensão dos efeitos a esta última nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a agravante do estado de calamidade
  • Redimensionar a pena do paciente Bruno dos Santos Silva para 7 anos e 9 meses de reclusão, e 17 dias-multa