HC 951514 - DECISAO

HC 951514 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para reexaminar o mérito fático-probatório relativo ao reconhecimento da causa especial de diminuição (sucedâneo de revisão criminal), mas identificou constrangimento ilegal na manutenção do regime inicial fechado sem motivação idônea. Aplicando a Súmula 719/STF e considerando que o paciente é primário e recebeu pena de 5 anos e 10 meses, fixou-se de ofício o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: Luan Barboza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Concessão Da Ordem De Ofício Para Modificar Regime)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial; de ofício, concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 719/stf, Revisão Criminal, Prova Testemunhal E Valoração Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 719/stf Revisão Criminal +1 more

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Parties

Luan Barboza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Concessão Da Ordem De Ofício Para Modificar Regime)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus que seja sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Correta fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante do quantum da pena e da primariedade do acusado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para reexaminar o mérito fático-probatório relativo ao reconhecimento da causa especial de diminuição (sucedâneo de revisão criminal), mas identificou constrangimento ilegal na manutenção do regime inicial fechado sem motivação idônea. Aplicando a Súmula 719/STF e considerando que o paciente é primário e recebeu pena de 5 anos e 10 meses, fixou-se de ofício o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial; de ofício, concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Concedo de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto