MC 25940 - DECISAO

MC 25940 - DECISAO

A medida cautelar foi julgada prejudicada em razão da perda superveniente de objeto decorrente da sentença condenatória proferida nos autos do Recurso em Habeas Corpus n. 80.045/RJ, que estabeleceu regime semiaberto harmonizado e permitiu apelar em liberdade com medidas cautelares substitutivas, tornando inócua a pretensão de atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário.

Parties
Paciente: LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Medida Cautelar / Decisão (medida Julgada Prejudicada)
Outcome
Julgo prejudicada a presente medida cautelar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda Superveniente De Objeto

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Parties

LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Medida Cautelar / Decisão (medida Julgada Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 necessidade ou não de fiança como medida cautelar
  3. 3 redução do valor da fiança com base na capacidade econômica

Ratio Decidendi

A medida cautelar foi julgada prejudicada em razão da perda superveniente de objeto decorrente da sentença condenatória proferida nos autos do Recurso em Habeas Corpus n. 80.045/RJ, que estabeleceu regime semiaberto harmonizado e permitiu apelar em liberdade com medidas cautelares substitutivas, tornando inócua a pretensão de atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário.

Court Disposition

Julgo prejudicada a presente medida cautelar.

Orders

  • Julgo prejudicada a presente medida cautelar.
  • Publique-se.