HC 943071 - DECISAO
Em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal de origem, tornou-se prejudicado o pedido de trancamento da ação penal no habeas corpus, nos termos da Súmula n. 648 do STJ e do parecer do Ministério Público Federal.
- Parties
- Paciente: CLAUDIO CESAR OLIVEIRA BRASIL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 648 STJ
Case Brief
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Parties
CLAUDIO CESAR OLIVEIRA BRASIL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Legal Issues
- 1 Nulidade da prova por ausência de fundadas suspeitas para busca pessoal
- 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
- 3 Possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus após sentença condenatória
Ratio Decidendi
Em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal de origem, tornou-se prejudicado o pedido de trancamento da ação penal no habeas corpus, nos termos da Súmula n. 648 do STJ e do parecer do Ministério Público Federal.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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