HC 949728 - DECISAO

HC 949728 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no acórdão impugnado e a impetração visa discutir decisão relacionada à desistência do recurso do paciente, homologada com trânsito em julgado, de modo que não há ato coator emanado de Tribunal submetido à jurisdição do STJ e a análise implicaria supressão de instância.

Parties
Corréu: Ruan Lima Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Insuficiência Probatória, Dosimetria Penal, Pronúncia, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Insuficiência Probatória Dosimetria Penal Pronúncia Excesso De Prazo

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Parties

Ruan Lima Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação
  2. 2 direito ao início do cumprimento da pena em regime aberto
  3. 3 supressão de instância por apreciação de matéria não decidida no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no acórdão impugnado e a impetração visa discutir decisão relacionada à desistência do recurso do paciente, homologada com trânsito em julgado, de modo que não há ato coator emanado de Tribunal submetido à jurisdição do STJ e a análise implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.