HC 939948 - ACORDAO

HC 939948 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada que, à luz do art. 318-A do CPP e da doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, concedeu a substituição da prisão preventiva pela domiciliar; além disso, a alegação de que não foi demonstrado que a paciente seria a única responsável pelos filhos não foi objeto de debate na Corte estadual, de modo que sua análise aqui configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Integral À Criança E Ao Adolescente, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Incidência da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada que, à luz do art. 318-A do CPP e da doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, concedeu a substituição da prisão preventiva pela domiciliar; além disso, a alegação de que não foi demonstrado que a paciente seria a única responsável pelos filhos não foi objeto de debate na Corte estadual, de modo que sua análise aqui configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada que concedeu a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.