HC 951122 - DECISAO

HC 951122 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque os autos carecem de prova pré-constituída indispensável para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; na ausência das peças necessárias, inviabiliza-se o exame do pedido de habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a medida de urgência foi rejeitada.

Parties
Paciente: SILVIO DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Judicial Citado: Juízo das Execuções Penais do Deecrim de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

SILVIO DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Penais do Deecrim de Ribeirão Preto/SP

Órgão Judicial Citado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
  2. 2 pedido de prisão domiciliar humanitária indeferido
  3. 3 determinação de expedição de mandado de prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque os autos carecem de prova pré-constituída indispensável para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; na ausência das peças necessárias, inviabiliza-se o exame do pedido de habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a medida de urgência foi rejeitada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.