HC 950782 - DECISAO

HC 950782 - DECISAO

Concedeu-se liminar no habeas corpus porque o Tribunal de origem não demonstrou de forma inequívoca a existência de vínculo estável e permanente entre os réus, elemento essencial do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; a prova colhida admite a subsunção como concurso de agentes/tráfico, não associação estável, razão pela qual foi restabelecida a sentença de primeiro grau relativa ao tráfico privilegiado e afastada a condenação por associação, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGUES BORGES; Corréu: MESSIAS DE OLIVEIRA SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido para absolver o paciente do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo-se a pena aplicada pela sentença de primeiro grau pelo crime de tráfico de drogas (art.33, §4º, Lei 11.343/2006): 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicialmente aberto, e 250...
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Princípio in Dubio Pro Reo, Dosimetria De Pena, Art. 35 Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006, Art. 386, VII, CPP, Art. 580 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Revisão Criminal Princípio in Dubio Pro Reo Dosimetria De Pena +4 more

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Parties

GABRIEL RODRIGUES BORGES

Paciente

MESSIAS DE OLIVEIRA SOUZA SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente de estabilidade e permanência da associação entre os acusados para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se os fatos imputados configuram associação para o tráfico ou mero concurso de agentes/tráfico de drogas
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo após valoração probatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar no habeas corpus porque o Tribunal de origem não demonstrou de forma inequívoca a existência de vínculo estável e permanente entre os réus, elemento essencial do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; a prova colhida admite a subsunção como concurso de agentes/tráfico, não associação estável, razão pela qual foi restabelecida a sentença de primeiro grau relativa ao tráfico privilegiado e afastada a condenação por associação, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido para absolver o paciente do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo-se a pena aplicada pela sentença de primeiro grau pelo crime de tráfico de drogas (art.33, §4º, Lei 11.343/2006): 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicialmente aberto, e 250...

Orders

  • Defiro liminarmente o habeas corpus para absolver o paciente do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Restabeleço a pena do paciente fixada na sentença de primeiro grau em 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicialmente aberto, e pagamento de 250 dias-multa, com extensão dos efeitos ao corréu Messias de Oliveira Souza Silva, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.