HC 877850 - ACORDAO

HC 877850 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca e apreensão foi considerada justificada pela situação de flagrante, havia diligências preliminares e prisões que indicaram participação do agravante, e não se comprovou constrangimento ilegal por parte dos policiais

Parties
Agravante: Osita Ilechukwu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Posse Irregular De Arma De Fogo, Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Trancamento De Ação Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Flagrante Tráfico De Drogas

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Parties

Osita Ilechukwu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial configurou constrangimento ilegal
  2. 2 Se a ação penal deve ser trancada em razão da suposta nulidade da busca e apreensão
  3. 3 Se o crime de tráfico de drogas, por sua natureza permanente, autoriza a entrada policial sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca e apreensão foi considerada justificada pela situação de flagrante, havia diligências preliminares e prisões que indicaram participação do agravante, e não se comprovou constrangimento ilegal por parte dos policiais

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a tramitação da Ação Penal n. 0007468-93.2005.4.03.6119