HC 949829 - DECISAO

HC 949829 - DECISAO

Com trânsito em julgado, o habeas corpus apresentado constitui sucedâneo de revisão criminal; inexistindo, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão e não havendo ilegalidade flagrante, revela-se incompetente esta Corte para processar o pedido, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório necessário para absolver pela associação ou aplicar o tráfico privilegiado; assim, com base no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: Altieris de Souza Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Altieris de Souza Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisão após trânsito em julgado
  2. 2 Reexame fático-probatório inviável em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado vedada quando há condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Com trânsito em julgado, o habeas corpus apresentado constitui sucedâneo de revisão criminal; inexistindo, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão e não havendo ilegalidade flagrante, revela-se incompetente esta Corte para processar o pedido, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório necessário para absolver pela associação ou aplicar o tráfico privilegiado; assim, com base no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se.