HC 931108 - DECISAO

HC 931108 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura tentativa de substituir a revisão criminal após condenação com trânsito em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ nem demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o conhecimento do writ; assim, impõe-se respeito à coisa julgada e é vedado o reexame fático-probatório por meio deste remédio.

Parties
Paciente: PAULO ARIEL NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Provas E Nulidade, Prisão Por Guarda Municipal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Provas E Nulidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ARIEL NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possível nulidade da prisão realizada por guardas civis municipais
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da matéria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura tentativa de substituir a revisão criminal após condenação com trânsito em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ nem demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o conhecimento do writ; assim, impõe-se respeito à coisa julgada e é vedado o reexame fático-probatório por meio deste remédio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se