HC 941440 - DECISAO

HC 941440 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão de apelação transitou em julgado e a via adequada seria a revisão criminal, inexistindo procedimento de revisão em curso que permita ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do pedido; além disso, fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer do writ.

Parties
Impetrante: VILSON MARQUES DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Atipicidade, Dolo, Crime Único, Competência
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Parties

VILSON MARQUES DE OLIVEIRA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento de atipicidade, falta de dolo ou aplicação de crime único após acórdão transitado em julgado
  3. 3 Competência desta Corte para apreciar habeas corpus quando já houve trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão de apelação transitou em julgado e a via adequada seria a revisão criminal, inexistindo procedimento de revisão em curso que permita ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do pedido; além disso, fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.