HC 947631 - DECISAO

HC 947631 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, e diante da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício do STJ, aliada ao fato de as teses defensivas não terem sido alegadas perante o Tribunal de origem (o que importaria supressão de instância), o pedido de habeas corpus não merece ser conhecido.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE MACIEL BISPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

LUIZ FELIPE MACIEL BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade por trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 Supressão de instância por não alegação prévia das teses defensivas perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, e diante da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício do STJ, aliada ao fato de as teses defensivas não terem sido alegadas perante o Tribunal de origem (o que importaria supressão de instância), o pedido de habeas corpus não merece ser conhecido.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Liminar indeferida