HC 932525 - DECISAO

HC 932525 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia do paciente, por constituir novo título judicial de segregação que torna inadequada a impugnação ao decreto prisional anterior; apenas em situação de ilegalidade flagrante ou teratologia manifesta poderia esta Corte conceder a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANDRE GOTSSELIG; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Crimes Contra a Saúde Pública (art. 33 Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Crimes Contra a Saúde Pública (art. 33 Lei 11.343/2006)

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Parties

ANDRE GOTSSELIG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia do paciente, por constituir novo título judicial de segregação que torna inadequada a impugnação ao decreto prisional anterior; apenas em situação de ilegalidade flagrante ou teratologia manifesta poderia esta Corte conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.