HC 847330 - ACORDAO

HC 847330 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após valoração motivada do conjunto probatório (quantidade, acondicionamento, circunstâncias do flagrante e prova testemunhal), concluiu pela prática do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; a pretensão de desclassificação demandaria reexame fático-probatório amplo, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: DAYANE CARDOSO DOS SANTOS; Apelante (na Apelação Originária): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Reexame Fático Probatório, Valoração De Prova Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação De Crime Reexame Fático Probatório Valoração De Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

DAYANE CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Apelante (na Apelação Originária)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 para art. 28 via habeas corpus
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Idoneidade do depoimento de guardas municipais como prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após valoração motivada do conjunto probatório (quantidade, acondicionamento, circunstâncias do flagrante e prova testemunhal), concluiu pela prática do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; a pretensão de desclassificação demandaria reexame fático-probatório amplo, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que condenou a agravante pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006