HC 950116 - DECISAO

HC 950116 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias, soberanas na valoração das provas, demonstraram a configuração do crime de associação para o tráfico com animus associativo estável e duradouro, com base na prisão dos pacientes em local dominado por facção, na apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas fracionadas para venda, em rádios comunicadores e arma, em reconhecimento dos acusados e em laudos técnicos; assim, não é possível o reexame fático-probatório no STJ nem aplicar o tráfico privilegiado ou afastar a incidência do art. 42 sem flagrante ilegalidade na dosimetria.

Parties
Paciente: Michel Moreira Teixeira; Paciente: Vitor Costa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35 Lei 11.343/2006), Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena (art. 42 Lei 11.343/2006; Art. 59 Cp), Revisão Do Fato E Da Prova Pelo STJ
Processo Penal Direito Penal Criminalística Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35 Lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena (art. 42 Lei 11.343/2006; Art. 59 Cp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

Michel Moreira Teixeira

Paciente

Vitor Costa da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico: exigência de animus associativo com estabilidade e permanência
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias, soberanas na valoração das provas, demonstraram a configuração do crime de associação para o tráfico com animus associativo estável e duradouro, com base na prisão dos pacientes em local dominado por facção, na apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas fracionadas para venda, em rádios comunicadores e arma, em reconhecimento dos acusados e em laudos técnicos; assim, não é possível o reexame fático-probatório no STJ nem aplicar o tráfico privilegiado ou afastar a incidência do art. 42 sem flagrante ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se