HC 952737 - DECISAO

HC 952737 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado; a via própria seria a revisão criminal, e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar revisão quando não se trata de seus próprios julgados, nos termos do art.105, I, "e", da CF; por isso a liminar foi indeferida nos termos do art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Julgador: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado
  2. 2 Qual é a competência do Superior Tribunal de Justiça quanto à revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado; a via própria seria a revisão criminal, e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar revisão quando não se trata de seus próprios julgados, nos termos do art.105, I, "e", da CF; por isso a liminar foi indeferida nos termos do art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.