HC 937609 - ACORDAO

HC 937609 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando há trânsito em julgado na origem e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão do caso.

Parties
Agravante: FELIPE GABRIEL DE SOUZA CEZILA PASIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (julgado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

FELIPE GABRIEL DE SOUZA CEZILA PASIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (julgado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado na impossibilidade de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando há trânsito em julgado na origem e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão do caso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.