HC 949975 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão da defesa está sendo manejada por meio de recurso especial cabível e em processamento, tornando prematuro o pronunciamento desta Corte e caracterizando desvirtuamento do remédio constitucional se utilizado como substitutivo do recurso ordinário.
- Parties
- Paciente: WILLIAN JUNIO TORRES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado E Não Conhecido (recurso Especial Em Processamento)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Recurso Especial, Fixação Da Pena Base, Coação Ilegal
Case Brief
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Parties
WILLIAN JUNIO TORRES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador De Origem
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado E Não Conhecido (recurso Especial Em Processamento)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus com recurso especial pendente
- 2 Possibilidade de impetração concomitante de habeas corpus e recurso especial
- 3 Pedido de redução da pena-base por suposta desproporcionalidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão da defesa está sendo manejada por meio de recurso especial cabível e em processamento, tornando prematuro o pronunciamento desta Corte e caracterizando desvirtuamento do remédio constitucional se utilizado como substitutivo do recurso ordinário.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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