HC 949069 - DECISAO

HC 949069 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a via não é adequada para reexaminar matérias passíveis de recurso próprio já interposto e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, as matérias relativas à busca domiciliar e à prisão domiciliar não foram apreciadas pelo juízo de origem, de modo que o conhecimento implicaria supressão de instância, e mantiveram-se os fundamentos legais para a custódia cautelar (art. 312 do CPP).

Parties
Paciente: LINCOLN RICARDO REIS; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE BETIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Nulidade De Prova, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância +2 more

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Parties

LINCOLN RICARDO REIS

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE BETIM

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do flagrante por busca domiciliar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a via não é adequada para reexaminar matérias passíveis de recurso próprio já interposto e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, as matérias relativas à busca domiciliar e à prisão domiciliar não foram apreciadas pelo juízo de origem, de modo que o conhecimento implicaria supressão de instância, e mantiveram-se os fundamentos legais para a custódia cautelar (art. 312 do CPP).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não visualizar elementos de flagrante ilegalidade