HC 939745 - ACORDAO

HC 939745 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; a decisão que manteve a prisão preventiva possui fundamentação idônea baseada na materialidade, indícios de autoria, periculosidade social, condenação anterior e processo em curso, justificando a cautelaridade e afastando a revisão via habeas corpus liminar.

Parties
Agravante: LUCIE NE ARAUJO DA SILVA; Custodiado: ISAQUIEL MORAIS SILVA; Custodiada: ANA PAULA NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 Do STF, Periculosidade Social
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 Do STF Periculosidade Social

Case Brief

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Parties

LUCIE NE ARAUJO DA SILVA

Agravante

ISAQUIEL MORAIS SILVA

Custodiado

ANA PAULA NASCIMENTO DOS SANTOS

Custodiada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (periculosidade social, materialidade e indícios)
  3. 3 reincidência e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; a decisão que manteve a prisão preventiva possui fundamentação idônea baseada na materialidade, indícios de autoria, periculosidade social, condenação anterior e processo em curso, justificando a cautelaridade e afastando a revisão via habeas corpus liminar.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental