HC 876852 - ACORDAO

HC 876852 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691 do STF e devido à superveniência de acórdão do Tribunal de Justiça que julgou o writ originário, reconheceu-se a prejudicialidade do pedido de exame do habeas corpus nesta Corte e, na ausência de ilegalidade patente ou flagrante, não houve fundamento para superar a súmula, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final, Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agrav O Regimental, Súmula 691 STF, Prejudicialidade, Cerceamento De Defesa, Homicídio Qualificado, Medida Liminar Indeferida
Processo Penal Habeas Corpus Agrav O Regimental Súmula 691 STF Prejudicialidade Cerceamento De Defesa Homicídio Qualificado Medida Liminar Indeferida

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final, Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador (Súmula 691 STF)
  2. 2 Prejudicialidade do exame no STJ quando houver superveniência de acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 Exigência de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF e devido à superveniência de acórdão do Tribunal de Justiça que julgou o writ originário, reconheceu-se a prejudicialidade do pedido de exame do habeas corpus nesta Corte e, na ausência de ilegalidade patente ou flagrante, não houve fundamento para superar a súmula, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a prejudicialidade do exame em razão da superveniência de acórdão do Tribunal de origem