HC 936863 - DECISAO

HC 936863 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, segundo a jurisprudência do STJ e em razão de não ter sido postulada a revisão criminal perante o Tribunal de origem após o trânsito em julgado do acórdão, o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal, motivo pelo qual a impetração é incognoscível, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: GERALDO DA SILVA VIEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Nulidade Da Instrução, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Nulidade Da Instrução Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

GERALDO DA SILVA VIEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Existência de requisito processual (revisão criminal) antes de impetração no STJ
  3. 3 Possibilidade de exame de nulidade após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, segundo a jurisprudência do STJ e em razão de não ter sido postulada a revisão criminal perante o Tribunal de origem após o trânsito em julgado do acórdão, o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal, motivo pelo qual a impetração é incognoscível, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.