HC 950876 - DECISAO

HC 950876 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e porque o Tribunal de origem fundamentou devidamente o afastamento do princípio da insignificância, considerando que o valor da res furtiva (R$ 257,57) supera o limite de 10% do salário mínimo e que a restituição imediata não é suficiente para atipicidade material, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGO GUEDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Restituição De Bens
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Restituição De Bens

Case Brief

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Parties

BRUNO RODRIGO GUEDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem avaliado em R$ 257,57
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo recursal na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e porque o Tribunal de origem fundamentou devidamente o afastamento do princípio da insignificância, considerando que o valor da res furtiva (R$ 257,57) supera o limite de 10% do salário mínimo e que a restituição imediata não é suficiente para atipicidade material, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.