HC 952293 - DECISAO

HC 952293 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentação essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e comprovação da inidoneidade do auto de constatação), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABRICIO DOS SANTOS HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

FABRICIO DOS SANTOS HENRIQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Instrução adequada do habeas corpus pelo impetrante

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentação essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e comprovação da inidoneidade do auto de constatação), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.