HC 954084 - DECISAO

HC 954084 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando busca a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado; a providência adequada seria a revisão criminal, providência autônoma para a qual, na espécie, esta Corte não possui competência, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Liminar

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus para rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado
  2. 2 Competência para processamento de revisão criminal e adequação do remédio processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando busca a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado; a providência adequada seria a revisão criminal, providência autônoma para a qual, na espécie, esta Corte não possui competência, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.