HC 778328 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, e o STJ é incompetente para revisar julgados de outros tribunais (art. 105, I, e, da CF); ademais, não houve demonstração de fundamento previsto no art. 621 do CPP e a matéria não foi debatida na instância de origem, configurando supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Após Trânsito Em Julgado; Pedido Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Após Trânsito Em Julgado; Pedido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado
- 2 Competência do STJ para revisão criminal (limitação aos próprios julgados)
- 3 Admissibilidade segundo art. 621 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, e o STJ é incompetente para revisar julgados de outros tribunais (art. 105, I, e, da CF); ademais, não houve demonstração de fundamento previsto no art. 621 do CPP e a matéria não foi debatida na instância de origem, configurando supressão de instância.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conhecer do pedido de habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment