HC 943069 - ACORDAO

HC 943069 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, que reconheceu que a matéria já havia sido examinada pelo STJ, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula e o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MARCELO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp), Ilicitude Da Prova
Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp) Ilicitude Da Prova

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Parties

MARCELO FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ilicitude da prova em razão de busca pessoal/veicular e requisitos do art. 244 do CPP (fundada suspeita)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, que reconheceu que a matéria já havia sido examinada pelo STJ, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.