HC 765558 - ACORDAO

HC 765558 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo exceção de flagrante ilegalidade; constatou-se flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias por afastarem a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 com base em inquéritos/ações penais em curso; aplicou-se a causa especial de diminuição em 1/3, fixando a pena em 2 anos e 2 meses de reclusão e 222 dias-multa, mantendo-se o regime prisional aberto e a conversão de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos previamente efetivada pela Corte de origem.

Parties
Paciente: DANIEL SAN FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena, Presunção De Inocência
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Causa De Diminuição De Pena Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

DANIEL SAN FRANÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo exceção de flagrante ilegalidade; constatou-se flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias por afastarem a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 com base em inquéritos/ações penais em curso; aplicou-se a causa especial de diminuição em 1/3, fixando a pena em 2 anos e 2 meses de reclusão e 222 dias-multa, mantendo-se o regime prisional aberto e a conversão de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos previamente efetivada pela Corte de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Conceder a ordem de ofício