HC 845746 - ACORDAO

HC 845746 - ACORDAO

Houve, segundo os elementos informativos constantes dos autos, denúncia anônima especificada, prévias diligências e autorização de ingresso pelo paciente, configurando, no atual estágio e dentro dos limites de cognição do habeas corpus, fundadas razões que legitimaram o ingresso e a apreensão; além disso, a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: STEFANO FELIPE DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Receptação, Violação De Domicílio, Entrada Sem Mandado, Denúncia Anônima, Prova Ilícita
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Violação De Domicílio Entrada Sem Mandado Denúncia Anônima Prova Ilícita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

STEFANO FELIPE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Validade das provas obtidas em ingresso domiciliar
  3. 3 Validade do consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Houve, segundo os elementos informativos constantes dos autos, denúncia anônima especificada, prévias diligências e autorização de ingresso pelo paciente, configurando, no atual estágio e dentro dos limites de cognição do habeas corpus, fundadas razões que legitimaram o ingresso e a apreensão; além disso, a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.