HC 953755 - DECISAO

HC 953755 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca acórdão já transitado em julgado e foi manejada como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência de revisão do próprio Tribunal está prevista no art. 105, I, "e", da Constituição; não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: HITLER ASSIS LIMA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade De Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Nulidade De Busca Pessoal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

HITLER ASSIS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada no paciente
  2. 2 recusa de exclusão da circunstância judicial relativa à quantidade de munição
  3. 3 fixação do regime mais gravoso para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca acórdão já transitado em julgado e foi manejada como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência de revisão do próprio Tribunal está prevista no art. 105, I, "e", da Constituição; não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.