HC 950426 - DECISAO

HC 950426 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a controvérsia é objeto de recurso especial em tramitação nesta Corte (AREsp n. 2.749.822/SP) e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato jurisdicional, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VICTOR SANDY LUBRECHET LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico Ilícito De Drogas, Tramitação Concomitante De Recursos
Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico Ilícito De Drogas Tramitação Concomitante De Recursos

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Parties

VICTOR SANDY LUBRECHET LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus diante de recurso especial em tramitação (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a controvérsia é objeto de recurso especial em tramitação nesta Corte (AREsp n. 2.749.822/SP) e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato jurisdicional, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.