HC 914015 - ACORDAO

HC 914015 - ACORDAO

Por tratar-se de condenação com acórdão transitado em julgado (19/7/2022) e tendo o habeas corpus sido protocolado nesta Corte em 14/5/2024, o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal destinado a reapreciar posicionamento exarado por colegiado estadual; cabível apenas a propositura de revisão criminal perante o tribunal de origem, razão pela qual o writ não foi conhecido e o agravo regimental foi improvido.

Parties
Paciente (impetrante): PAULO SERGIO DA SILVA GUIMARAES; Órgão Prolator Do Acórdão (respondente): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agrav o regimental improvido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Regime Prisional

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO DA SILVA GUIMARAES

Paciente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão (respondente)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Incompetência do STJ para reapreciar decisão colegiada estadual
  3. 3 Possibilidade de abrandamento do regime prisional por meio de writ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação com acórdão transitado em julgado (19/7/2022) e tendo o habeas corpus sido protocolado nesta Corte em 14/5/2024, o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal destinado a reapreciar posicionamento exarado por colegiado estadual; cabível apenas a propositura de revisão criminal perante o tribunal de origem, razão pela qual o writ não foi conhecido e o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agrav o regimental improvido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.