HC 860486 - ACORDAO

HC 860486 - ACORDAO

Houve ilegalidade flagrante no afastamento do redutor do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem quando se fundamentou exclusivamente na quantidade (quase 10kg de cocaína) sem demonstrar outros elementos capazes de evidenciar dedicação do réu a atividades criminosas; por essa razão, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença que reconheceu o tráfico privilegiado e fixou a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 250 dias-multa.

Parties
Paciente: FABIO MAXIMO DA FONSECA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIO MAXIMO DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Suficiência probatória para condenação pelo crime de tráfico de drogas
  3. 3 Legitimidade do afastamento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 com base apenas na quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante no afastamento do redutor do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem quando se fundamentou exclusivamente na quantidade (quase 10kg de cocaína) sem demonstrar outros elementos capazes de evidenciar dedicação do réu a atividades criminosas; por essa razão, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença que reconheceu o tráfico privilegiado e fixou a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 250 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Restabelecer a sentença que reconheceu o tráfico privilegiado e fixou a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 250 dias-multa.
  • Se estiver preso, o paciente deverá ser imediatamente posto em liberdade, se outro motivo não justificar sua prisão.