HC 859190 - ACORDAO
A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi considerada legítima diante da observação de volume saliente na jaqueta do paciente em região conhecida pelo intenso tráfico, caracterizando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; além disso, a alteração da tipificação ou absolvição exigiria reexame probatório incompatível com habeas corpus.
- Parties
- Paciente: VICENTE FELIPE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão Denegatório
- Outcome
- Habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Desclassificação Para Uso, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
VICENTE FELIPE DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório
Legal Issues
- 1 Verificar se a abordagem policial foi realizada com base em fundadas suspeitas, nos termos do art. 244 do CPP
- 2 Verificar se a conduta deve ser desclassificada para o crime de porte/uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi considerada legítima diante da observação de volume saliente na jaqueta do paciente em região conhecida pelo intenso tráfico, caracterizando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; além disso, a alteração da tipificação ou absolvição exigiria reexame probatório incompatível com habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus denegado
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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