HC 924348 - ACORDAO

HC 924348 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não trouxe novos argumentos capazes de alterar o juízo monocrático; o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e a condenação está amparada por outras provas produzidas sob o contraditório, de modo que a suposta nulidade não gera constrangimento ilegal adequado a ser reparado na via estreita do habeas corpus, cuja finalidade não admite o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: RAFAEL RODRIGUES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova, Autoria, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Autoria Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RAFAEL RODRIGUES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição via habeas corpus exige reexame fático-probatório
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Valor probatório do reconhecimento fotográfico ratificado em juízo e quando corroborado por outras provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não trouxe novos argumentos capazes de alterar o juízo monocrático; o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e a condenação está amparada por outras provas produzidas sob o contraditório, de modo que a suposta nulidade não gera constrangimento ilegal adequado a ser reparado na via estreita do habeas corpus, cuja finalidade não admite o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus