HC 920560 - ACORDAO

HC 920560 - ACORDAO

O habeas corpus não é adequado para reanalisar material probatório ou autorias, portanto a alegação de que filmagens afastariam a participação do paciente não pode ser apreciada na via mandamental; o decreto prisional possui fundamentação idônea porque apontou gravidade concreta baseada na apreensão de 1.047 quilogramas de cocaína e em circunstâncias fáticas (troca de tiros com policiais por indivíduos ligados ao autuado) que evidenciam periculosidade e justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Irmão Do Autuado: Bruno Matias Lima Santos; Primo Do Autuado: Thawan Matias dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Autoria Delitiva, Dilação Probatória, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Autoria Delitiva Dilação Probatória Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

Bruno Matias Lima Santos

Irmão Do Autuado

Thawan Matias dos Santos

Primo Do Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  2. 2 Análise de materialidade e autoria delitivas no habeas corpus
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional e prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é adequado para reanalisar material probatório ou autorias, portanto a alegação de que filmagens afastariam a participação do paciente não pode ser apreciada na via mandamental; o decreto prisional possui fundamentação idônea porque apontou gravidade concreta baseada na apreensão de 1.047 quilogramas de cocaína e em circunstâncias fáticas (troca de tiros com policiais por indivíduos ligados ao autuado) que evidenciam periculosidade e justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a conversão do flagrante em prisão preventiva